Justiça gratuita após a ADC 80: bastava declarar. Agora, acima de R$ 5 mil, tem que provar.

Depois da ADC 80, a justiça gratuita na Justiça do Trabalho tem regra nova. O STF derrubou o critério de 40% do teto do RGPS do art. 790, § 3º, da CLT, fixou a renda mensal de R$ 5 mil como limite da presunção de insuficiência de recursos e declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, que aceitava a simples declaração de hipossuficiência.

O que mudou, sem enrolação

Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento da ADC 80, que discutia os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os dois parágrafos que a Reforma Trabalhista criou para a justiça gratuita. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. O que saiu dali:

1. I

   Cai o critério de 40% do teto dos benefícios do RGPS previsto no art. 790, § 3º, da CLT. No lugar dele entra um valor fixo: renda mensal de até R$ 5 mil, atrelado à faixa de isenção do Imposto de Renda. Se a tabela do IR não for corrigida em algum ano, o valor é atualizado pelo IPCA.

2. II

   Quem ganha até R$ 5 mil por mês tem presunção RELATIVA de insuficiência de recursos. Relativa quer dizer que cai: o juiz pode negar se enxergar patrimônio ou renda familiar incompatível com o benefício.

3. III

   Quem ganha acima de R$ 5 mil ainda pode ter a gratuidade. Mas precisa demonstrar, de forma concreta, que não consegue arcar com as despesas do processo. A declaração sozinha não resolve mais.

4. IV

   O item I da Súmula 463 do TST, aquele que aceitava a simples declaração de hipossuficiência da pessoa física, foi declarado inconstitucional.

5. V

   A regra vale para todo o Poder Judiciário, não só para a Justiça do Trabalho. A exceção é o primeiro grau dos Juizados Especiais.

6. VI

   Houve modulação: os critérios novos se aplicam aos processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento. Processo que já estava em curso segue a regra anterior.

Parece simples no papel. No processo, não é.

Muda o que você junta, o que você alega e o que a outra parte pode usar contra você. Para quem está do lado da empresa, abre uma porta de impugnação que antes quase não existia. E ainda sobra a pergunta que ninguém respondeu direito até agora: e o processo que começou antes da ata, com a gratuidade já concedida?

É isso que a aula de sábado resolve.

O que você estuda: 14 temas

1. § 1º

   A Justiça Gratuita Depois da ADC 80

   Exatamente o que o STF decidiu, o que ficou de fora e a partir de quando vale.

2. § 2º

   Quem Pode Obter a Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho

   Quem tem direito ao benefício, entre reclamante, reclamada, pessoa física e pessoa jurídica.

3. § 3º

   Justiça Gratuita para Pessoas Físicas com Renda Superior a R$ 5 Mil

   Como sustentar o pedido de quem passa do limite e continua sem condição de pagar o processo.

4. § 4º

   Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas: Requisitos, Provas e Estratégias

   O que a empresa precisa mostrar para ter a gratuidade e quais documentos pesam.

5. § 5º

   O Que Está Abrangido pelos Benefícios da Justiça Gratuita

   O que a gratuidade cobre e o que continua sendo cobrado da parte.

6. § 6º

   A Prova da Hipossuficiência: O Que Juntar e Como Demonstrar

   A lista do que juntar para demonstrar a insuficiência de recursos sem depender só da declaração.

7. § 7º

   Como Impugnar a Justiça Gratuita do Reclamante

   Quando impugnar, com que prova e em que momento do processo.

8. § 8º

   Justiça Gratuita, Custas, Depósitos e Honorários de Sucumbência

   Como a gratuidade conversa com custas, depósito recursal e honorários de sucumbência.

9. § 9º

   Processos Antigos e Novos: Qual Regra Aplicar Após a ADC 80?

   Separar o processo que segue a regra antiga do que já nasce na regra nova.

10. § 10º

    O Juiz Indeferiu a Justiça Gratuita: Medidas Cabíveis e Estratégias de Revisão

    O que fazer depois do INDEFIRO, antes que o prazo das custas corra.

11. § 11º

    A Justiça Gratuita Já Foi Concedida: Como Pedir a Revisão ou Revogação

    Quando dá para pedir a revogação de uma gratuidade já concedida e como fundamentar.

12. § 12º

    Revisão da Justiça Gratuita Após o Trânsito em Julgado

    O que ainda se discute sobre a gratuidade depois que o processo transitou em julgado.

13. § 13º

    Justiça Gratuita, Coisa Julgada e Possibilidade de Ação Rescisória

    Onde a coisa julgada trava a discussão e quando a ação rescisória entra em cena.

14. § 14º

    Modelos de Petições

    Os modelos de petição prontos para adaptar ao seu caso.

Prof. Fagner Sandes

Advogado trabalhista no Brasil e em Portugal, com mais de 20 anos de prática. É mestre em Direito (Estado, Constituição e Cidadania) pela Universidade Gama Filho e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

Deu aula na graduação e na pós em instituições como Universidade Santa Úrsula, Universidade Gama Filho, UniverCidade e PUC/PR, e prepara candidatos para OAB e concursos há mais de 15 anos. É autor de livros jurídicos, entre eles “Direito e Processo do Trabalho” (Saraiva Jur, com Rogério Renzetti) e “Direito do Trabalho Resumido”.

Perguntas frequentes